Gamaliél Wiest da Silva

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    Norberto Slomp de Souza, Advogado
    Norberto Slomp de Souza
    Comentário · há 8 dias
    O art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal consagra o direito ao silêncio do acusado, que é reafirmado no art. 186 do Código de Processo Penal, além disso, o art. 198 do Código de Processo Penal estabelece que o silêncio do acusado não importa em confissão.

    Entretanto, na parte final do art. 198 do CPP, consta que o silêncio do acusado pode constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. O sentido dessa norma é vedar a condenação de alguém APENAS pelo silêncio do acusado, mas se houver outras provas nos autos que demonstrem a autoria e a materialidade delitiva, então o magistrado terá respaldo legal para decidir pela condenação.

    Aliás, apenas para complementar o comentário, nem mesmo a confissão do acusado, por si só, permite fundamentar sua condenação (art. 197, CPP), salvo quando houver outras provas reunidas nos autos, compatíveis com o teor das declarações do acusado, que permitirá ensejar a decisão condenatória.

    Pelo que pude entender do artigo, haviam testemunhas que ratificavam a denúncia, bem como substâncias entorpecentes apreendidas no interior de uma casa onde o acusado teria saído, que constituem acervo fático-probatório razoável para confirmar as acusações.

    Saliento que o simples fato de encontrar drogas na casa de alguém não significa que a pessoa seja um traficante, pois pode ser um usuário de drogas, portanto, teria que avaliar o caso concreto para verificar se foi alegado, pela defesa do réu, tese de desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006).

    E, ainda, necessário apurar as alegações de supostas arbitrariedades que teriam sido cometidas pelos policiais que atuaram na abordagem, que demandará provas para ensejar eventual representação na Corregedoria da Polícia, além de ação penal por crime de abuso de autoridade.

    Nossa legislação tipifica a prática de tortura como crime hediondo e se restar provada que alguma autoridade policial cometeu desvios dessa natureza, então deverá ser penalizado com os rigores da lei, além do mais, os policiais apreenderam a aparelho de uma testemunha de defesa que teria gravado suposta tortura ao acusado, o que é vedado em nosso sistema jurídico, pois a testemunha não é o acusado, logo não pode ter seus pertences apreendidos, pois trata-se de uma forma do cidadão produzir provas de eventuais abusos de autoridades que venha a sofrer.

    Em meu entendimento, a diferença entre um bandido e um "cidadão de bem" reside no cumprimento da lei, a partir do momento que uma autoridade transgride os limites da lei, se torna bandido também e deve ser penalizado com os rigores da lei. Apreender celulares de pessoas que nem sequer eram acusadas, me parece uma arbitrariedade e forma de destruir provas de eventual crime de abuso de autoridade, que deve ser devidamente analisado em procedimento próprio.

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